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A isenção nacional de IPVA para carros com mais de 20 anos de fabricação foi promulgada pelo Congresso Nacional na última terça-feira (09) e passa a valer para o próximo exercício financeiro.
A Emenda Constitucional foi aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (02). O texto estabelece que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação passa a ser isento.
Na Paraíba já existia uma norma mais flexível, estabelecendo a isenção do IPVA para veículos com 15 anos ou mais de fabricação. Neste estado, segue valendo esta lei mais benéfica e a isenção permanece em vigor, beneficiando 838.935 veículos.
Status da Promulgação e Vigência
A isenção, que estabelece um mínimo nacional para todos os estados, foi oficializada recentemente:
- Promulgação: O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 137 em 9 de dezembro de 2025.
- Conteúdo: A Emenda proíbe a cobrança de IPVA em veículos de passeio, caminhonetes e uso misto com 20 anos ou mais de fabricação.
- Vigência: A isenção nacional começa a valer a partir do exercício de 2026.
Para o IPVA 2025 (cujo vencimento ocorre em 2025/2026), continuam valendo apenas as regras estaduais atuais, sem impacto da PEC promulgada em dezembro de 2025.
Impacto por Estado e Regras Locais
A regra de 20 anos funciona como um mínimo nacional, mantendo as isenções estaduais mais generosas:
| Estado | Idade Atual para Isenção (2025) | Situação em 2026 (Projeção) |
|---|---|---|
| Paraíba (PB) | 15 anos (Regra atual mais generosa) | A isenção de 15 anos é mantida. |
| São Paulo (SP) | 20 anos | Permanece igual. |
| Pernambuco (PE) | Sem isenção por idade | A isenção passa a valer para 20 anos. |
Recomenda-se verificar sempre o site da Sefaz-PB (ou do seu estado) com a placa e Renavam para confirmar o status do seu veículo.